Legislação e regulamentação da cabotagem:
O transporte por cabotagem é um modal completo, com legislação ativa, fiscalização e acompanhamento do governo e demais entidades reguladoras
■ Lei nº 9432/1997, de 8 de janeiro de 1997: Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário
Disciplina os afretamentos de embarcações estrangeiras, define as navegações e cria o Registro Especial Brasileiro – REB
■ Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante
■ Lei do OTM: Lei nº 9.611/1998 – OTM, de 20 de julho de 2007
OTM – Operador de Transporte Multimodal
■ Lei nº 10233/2001, de 5 de junho de 2001
Dispõe sobre a Reestruturação do Transporte Aquaviário e cria a ANTAQ
■ Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre Afretamento
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