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AFRMM

O que é?

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/ e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004.

Sua natureza jurídica é a de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, esse tributo é uma contribuição parafiscal ou especial. Sendo assim, é um tributo distinto do imposto e da taxa.

O AFRMM é um adicional incidente sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros pelo transporte de carga de qualquer natureza. O tributo destina-se a financiar o apoio da União Federal, através do Fundo da Marinha Mercante, ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira.

Com as alterações trazidas pelas Leis nº 12.599/2012 e 12.788/2013, a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM passou a ser de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB). Em 30 de maio de 2014, foi publicado o Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, regulamentando os dispositivos legais relativos ao exercício da competência pela RFB. Logo, compete à RFB a análise e o pagamento dos processos de restituição e de ressarcimento relativos a pedidos ocorridos a partir de 30/05/2014. As solicitações realizadas antes desta data devem ser requeridas junto ao Departamento da Marinha Mercante.

Decreto nº 8.257

Decreto nº 5.543, regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004

Fato Gerador e Base de Cálculo

O Fato Gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.

O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

  • 25% na navegação de longo curso (é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres);
  • 10% na navegação de cabotagem (é aquela realizada entre portos brasileiros, utilizando exclusivamente a via marítima ou a via marítima e as interiores);
  • 40% na navegação fluvial e lacustre (é aquela realizada entre portos brasileiros, utilizando exclusivamente as vias interiores), quando transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.A Log-In gera 10% de AFRMM sobre sua receita de cabotagem.

Todas as Empresas Brasileiras de Navegação (EBN’s) podem solicitar o ressarcimento do AFRMM, contanto que seja comprovada a realização do transporte aquaviário, cuja origem ou o destino final seja em qualquer porto localizado na Região Norte ou Nordeste do Brasil, e que siga os procedimentos da Portaria nº 72 do Fundo da Marinha Mercante.

A EBN que deseja se habilitar ao ressarcimento de valores do AFRMM deve se cadastrar junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante, e cumprir as exigências e procedimentos constantes na norma editada em ato do Ministro de Estado dos Transportes dos Transportes.

Destinação dos Recursos

Parte dos valores arrecadados a título de AFRMM é, de acordo com critérios previstos em lei, revertidos às empresas brasileiras de navegação através do depósito em contas vinculadas, sendo que esses valores podem, entre outras finalidades, ser empregados na aquisição, reparo ou modernização de embarcações, apoiando assim o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira.

Os valores recebidos do AFRMM destinado às EBN’s serão depositados diretamente em conta vinculada em nome da empresa, a qual será movimentada por intermédio do agente financeiro do FMM, nos seguintes casos:

  • Aquisição de embarcações novas, para uso próprio, construídas em estaleiros brasileiros;
  • Jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação de embarcação própria, inclusive para aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por estaleiro brasileiro;
  • Pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento concedido com recursos do FMM;
  • Pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento concedido pelo agente financeiro, com recursos de outras fontes;
  • Pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento obtido na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI;
  • Para utilização por empresa coligada, controlada ou controladora.

Benefícios Fiscais Ligados à Arrecadação do Tributo AFRMM

A Lei prevê três tipos de benefícios: não incidência, isenção e suspensão do AFRMM.

Não incidência do AFRMM: esse tributo não incidirá sobre as operações de descarregamento das embarcações de navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste (parágrafo único do art. 4º da Lei 10.893).

Isenção do AFRMM: esse tipo de benefício fiscal consta no artigo 14 da Lei nº 10.893/2004, que especifica um amplo rol com os tipos de cargas que serão isentas de recolher o AFRMM. De acordo com o rol do art. 14, as hipóteses mais significativas de isenção são:

  • as cargas de livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão;
  • as cargas transportadas:
    • - por embarcações, nacionais ou estrangeiras, quando não empregadas em viagens de caráter comercial;
    • - atividades de exploração e de apoio à exploração de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira.

Suspensão do AFRMM: de acordo com a lei, o pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação para admissão da mercadoria no respectivo regime.

Contabilização

O benefício do AFRMM aplicável às empresas de navegação marítima encontra-se descrito na Nota nº 5 das Demonstrações Financeiras. Enquanto não atendidos os O benefício do AFRMM aplicável às empresas de navegação marítima encontra-se descrito na Nota nº 5. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita subvencionada na demonstração do resultado, a contrapartida do benefício registrado no ativo é registrada em conta específica do passivo da Companhia.

O benefício do AFRMM é reconhecido no ativo e passivo circulantes quando da liberação para a conta vinculada dos recursos a receber do Fundo da Marinha Mercante-FMM, bem como os valores a receber do FMM referentes às amortizações de financiamentos efetuados com recursos próprios da Companhia.

Os valores de AFRMM registrados no passivo são reconhecidos no resultado quando da amortização dos financiamentos à medida que ocorre o cumprimento das obrigações previstas na legislação específica (Nota 13). Em 30 de setembro de 2014 e de 2013, os valores aplicados foram utilizados para a amortização de parcelas de financiamentos obtidos junto FMM para a aquisição de embarcações.

Nota nº 5 das Demonstrações Financeiras do 2T14: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO

O AFRMM é um benefício disponível para todas as empresas brasileiras de navegação, que operam com embarcação própria ou fretada, e é regulamentado pela Lei nº 10.893/2004 e demais legislações específicas aplicáveis ao setor.

A Companhia recebe integralmente a taxa adicional de 10% sobre o valor do frete de cabotagem de seus clientes via Fundo da Marinha Mercante em função de cada transporte que realiza. Esses recursos são restritos e podem ser utilizados, exclusivamente, na construção, docagem, reparos, manutenção das embarcações e amortização de financiamentos concedidos para aquisição de embarcações. As parcelas do AFRMM são registradas em contas específicas do ativo em contra partida do passivo, no longo prazo, enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado.

Os valores de AFRMM registrados no passivo são reconhecidos no resultado a medida em que cumulativamente ocorrem (i) a prestação de serviço de navegação (cabotagem, fluvial e lacustre) executados com embarcação própria ou afretada de registro brasileiro e (ii) os recursos tenham sido aplicados pela Companhia conforme as condições descritas no parágrafo anterior e registrados pelo Fundo da Marinha Mercante. Esses valores são confrontados com os valores das amortizações de financiamentos obtidos junto ao FMM, e quando aplicável, aos custos e despesas de docagem, correspondentes à geração do incentivo.

Lei 6.404/2006, alterada pela Lei 11.648/2007, o montante das subvenções para investimento-AFRMM, concedidas pelo Poder Público como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (no caso da Companhia: construção de embarcações com recursos do FMM) não estão sujeitos a tributação, devendo ser mantido em conta de reservas de lucros, apurada até o limite do lucro líquido do exercício (Nota 17). O valor apropriado em reservas de lucros será tributado na forma do lucro real caso seja dada destinação diversa da prevista na legislação (capitalização, manutenção em reservas para investimentos).

O saldo remanescente das subvenções que não for mantido em reservas de lucros em face da limitação do lucro líquido apurado no exercício, esse deverá ocorrer nos exercícios subsequentes.

Log-In: Recursos Liberados

A tabela abaixo mostra os recursos do AFRMM liberados na conta vinculada da Log-In via instituição bancária vinculante:

R$ milhões
Ano 1T 2T 3T 4T Total
2007 - - 0,4 0,2 0,6
2008 0,3 3,7 6,9 1,8 12,7
2009 2,0 0,2 5,8 3,1 11,1
2010 4,0 0,1 0,0 0,0 4,2
2011 0,0 0,0 2,4 7,4 9,8
2012 7,5 0,1 0,3 8,3 16,3
2013 6,1 8,4 1,0 1,5 17,0
2014 7,8 3,6 4,5 11,9 27,7
2015 5,9 - 6,9 0,9 13,7
2016 21,2 - 7,3 27,8 56,4
2017(*) 2,7 87,3 90,2
TOTAL 57,7 103,7 35,4 35,1 259,8

(*) Valores atualizados até 10/05/2017

Dados públicos disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaltransparencia.gov.br)

Clique aqui para acessar (em excel) os recursos do AFRMM liberados para a Log-In.

Fundo da Marinha Mercante - FMM

O Fundo da Marinha Mercante é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira (art. 22 da Lei nº 10.893/2004).

O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, tendo como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, os demais bancos oficiais federais (Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Banco da Amazônia), o Banco do Brasil e, recentemente, a Caixa Econômica Federal.

O FMM, que tem como principal fonte de recursos o AFRMM (Fonte 135), tem se constituído no alicerce central do Programa de Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval.

As outras fontes de receita do FMM são: a Fonte 100, do Tesouro, obtida do Superávit Financeiro; e a Fonte 180, diretamente arrecadado, são recursos oriundos de amortizações e juros de empréstimos e remuneração de depósitos bancários (Conta Única). Os recursos do FMM estão definidos no artigo 25 da Lei nº 10.893/2004.

Financiamento Junto ao FMM

O Agente Financeiro pode negar o pedido de financiamento, ainda que tenha sido aprovada sua prioridade pelo Conselho Diretor do FMM. O papel de um Agente Financeiro do FMM é viabilizar o crédito após avaliação do estudo de viabilidade apresentado pelo postulante. Ressalta-se que o financiamento do projeto é de responsabilidade do Agente Financeiro.

Sendo assim, a concessão do financiamento depende da viabilidade econômico-financeira do projeto apresentado pela Empresa Brasileira de Navegação ou Estaleiro. Por essa razão o Agente Financeiro pode negar o pedido.

Para atuar como Agente Financeiro do FMM é necessário que o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM aprove sua habilitação. Uma vez aprovada, o CDFMM propõe ao Ministro de Estado dos Transportes a celebração de convênio a ser firmado entre a sua Pasta e a Instituição Financeira. O objeto do Convênio é regular as relações entre as partes, visando à adequada aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, conforme disposto no caput do art.29 da Lei n.º 10.893, de 3 de julho de 2004.

Não existe limite de valor para o pedido de financiamento de um projeto. As linhas de financiamento do Fundo de Marinha Mercante oferecem melhores condições de empréstimos. Os prazos dependem do objeto do financiamento.

Dúvidas Adicionais

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